Relatório aponta falta de política ativa de emprego e sobreposição com medidas como FGTS

O representante da Força Sindical no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), Sérgio Luiz Leite, afirmou que o baixo orçamento para qualificação profissional e intermediação de mão de obra é um problema histórico do FAT. Segundo ele, os órgãos de controle sempre demonstraram a preocupação com o fato de haver maior destinação de recursos para “políticas curativas do que para preventivas”.

O seguro-desemprego tem problemas a serem enfrentados, segundo relatório da Controladoria-Geral da União para o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Gastos Diretos (CMAG). O documento aponta questões como a enorme distância entre as raras políticas ativas, como programas de qualificação, e passivas, que viabilizam renda para trabalhadores que perderem seu emprego. Além disso, ressalta a sobreposição com outras políticas, como o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por demissão sem justa causa.

Os apontamentos estão registrados em ata de uma reunião extraordinária do CMAG, que é liderado pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap), do Ministério da Economia. Esse documento está público, mas o relatório-executivo feito pela CGU com as propostas, que subsidiou a discussão, não. Mesmo pedido pela reportagem, ele não foi entregue pelos ministérios.

“Foram identificados como problemas principais: a significativa desproporção de gastos entre benefício financeiro do seguro-desemprego e a qualificação profissional e intermediação de mão de obra; a possível sobreposição de políticas públicas, especialmente entre seguro-desemprego e FGTS, e a baixa transparência”, registra a ata.

No encontro, o governo debateu as três questões, mas os votos sobre como enfrentar os problemas foram “retirados da pauta”, por supostos “avanços importantes nos últimos meses” pela Secretaria de Trabalho. A primeira era a mais genérica. Pedia a criação de indicadores gerenciais para verificar o cumprimento da exigência de curso de qualificação para quem requisitou o seguro-desemprego pela segunda vez em dez anos. “Representante da Secretaria de Trabalho disse que essa recomendação pode estar desatualizada porque não têm sido mais ofertadas vagas pelo Pronatec para o cumprimento de condicionalidade para concessão do seguro-desemprego”, diz a ata.

A segunda foi pedido de avaliação para lidar com as sobreposições, como o saque do FGTS por demissão sem justa causa. “Representante da Secretaria de Trabalho disse que há algumas questões já endereçadas no ME sobre o estudo do FGTS”, conta a ata.

O terceiro voto sugeria a divulgação individualizada dos benefícios do seguro-desemprego, como ocorre com Bolsa Família e seguro-defeso, o que para a Secretaria de Trabalho esbarraria em impedimentos legais de sigilo fiscal.

Rebeca Regatieri, economista especialista em avaliação de políticas públicas e uma das pessoas que elaboraram o manual de avaliação do governo federal, discorda do procedimento que o CMAG adotou de retirar recomendações técnicas propostas e não apresentar o relatório-executivo.

“A experiência internacional mostra que tem que priorizar política ativa. Na ata votam para retirar uma recomendação técnica, que provavelmente devem ter chegado comparando com a experiência internacional”, disse ela. “Esse desenho de buscar a validação/aprovação dos gestores das políticas avaliadas antes da divulgação do relatório técnico é perigoso, pode nos colocar no caminho já pavimentado de as avaliações serem superficiais e mais burocráticas.”

Sobre o baixo uso de política ativa de mercado de trabalho, ela aponta que o fato de o Pronatec ter sido mal avaliado não elimina a necessidade de se discutir realocação de recursos para uma política que promova qualificação e intermediação de emprego.

Arnaldo Lima, diretor da MAG Seguros, diz que na comparação internacional o Brasil está muito mal posicionado em termos de políticas ativas. Em levantamento feito por ele, ações que visam promover o emprego representam 1% dos recursos, enquanto 99% estão em políticas “passivas”, que para ele incluem seguro-desemprego e abono salarial.

“O foco do governo deveria ser a transformação do abono em uma política ativa de mercado de trabalho, exigindo que os trabalhadores permaneçam empregados ao menos seis meses no ano para receber esse benefício”, diz. Ele também propõe que o governo aumente recursos para esse tipo de política por meio de parcerias com o Sistema S, o que evitaria o impacto fiscal. Lima defende ainda que os recursos do FGTS liberados na demissão sem justa causa (saldo e multa de 40%) sejam usados antes do seguro-desemprego.

O representante da Força Sindical no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), Sérgio Luiz Leite, afirmou que o baixo orçamento para qualificação profissional e intermediação de mão de obra é um problema histórico do FAT. Segundo ele, os órgãos de controle sempre demonstraram a preocupação com o fato de haver maior destinação de recursos para “políticas curativas do que para preventivas”.

Para mudar esse cenário, conforme o sindicalista, seria preciso haver uma revisão ainda maior, por exemplo, das destinações feitas ao BNDES. Para Leite, não é que o FAT gaste mal, mas sim que tem muitos compromissos. A avaliação é que o assunto deveria ser prioridade para o governo e hoje não é.

Fonte: Valor Econômico (Por Fabio Graner e Edna Simão em 14/10/2020)