Indústria prepara ação para reaver redução de impostos garantida por lei que Bolsonaro sancionou em julho, mas encerrada por medida provisória que ele editou no fim de 2021

A indústria química se prepara para acionar o governo na Justiça por quebra de um acordo firmado no ano passado. O objetivo é reaver a isenção fiscal prevista pelo Regime Especial da Indústria Química (Reiq) e assegurada em lei sancionada em julho do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Criado em 2013, o Reiq tinha o propósito de gerar maior competitividade ao setor químico brasileiro, com a isenção de 3,65% do PIS e Cofins sobre a compra de matérias-primas básicas.

Depois de tentar acabar com o benefício em duas ocasiões, Bolsonaro sancionou acordo costurado no Congresso, que previa uma redução gradual da isenção, até que fosse zerada em 2025. O setor, porém, foi surpreendido às 23h15 do dia 31 de dezembro, quando o governo publicou nova medida provisória, em edição extra do Diário Oficial, para decretar o fim do regime para compensar a decisão de ter zerado o imposto na compra de aeronaves.

“Isso gera uma enorme insegurança jurídica, o investidor não coloca dinheiro num país que não cumpre o que está em lei”, disse ao Estadão Ciro Marino, presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim).

A reportagem questionou a Presidência da República, a Casa Civil e o Ministério da Economia sobre o assunto. O ministério declarou que não se manifestaria. Os demais não responderam.

O peso dos impostos sobre a indústria química chega a 45% no Brasil e vai até 25% nos polos produtivos de países da Ásia e da Europa e nos Estados Unidos. O economista Marcos Lisboa afirmou que é preciso rever a tributação no País: “A tributação tem de ser tratada como um problema geral e horizontal. Não se pode mais tratar deste assunto como o de interesse de um único setor.”

Fonte: Estado de SP (Por André Borges, 29 de janeiro de 2022)