O ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta homologou a Resolução nº 614/2019, do Conselho Nacional de Saúde (CNS). O documento, publicado no Diário Oficial da União em 20 de março, apresenta as prioridades para a área da saúde, definidas por conselheiros e conselheiras. A homologação sinaliza que as ações deverão estar contempladas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União para 2020, que vai tramitar em breve no Congresso Nacional.
Diante da resolução homologada, estima-se que as demandas também sejam incluídas na Programação Anual da Saúde (PAS), do Ministério da Saúde, orientando a execução do Plano Plurianual de Saúde 2020-2023. A resolução define a necessidade de “investimento de todo o orçamento da saúde em prol do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
O objetivo do CNS e da participação social é garantir integralidade às ações e serviços de saúde no Brasil, mesmo diante da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou investimentos até 2036. Para isso, a resolução também orienta a “alocação adicional de recursos para as ações e serviços públicos de saúde em relação ao piso de empenho e teto de pagamentos fixados pela EC 95”.
Para Fernando Pigatto, presidente do CNS, essa é uma conquista da sociedade brasileira. “Estamos influenciando no orçamento do país. Uma homologação nessa direção é um avanço em tempos difíceis, onde orçamento está congelado”. O presidente também mencionou a tentativa de desregulamentação, por parte do Ministério da Economia, da aplicação de recursos para a saúde. “Temos mais uma ameaça. Por isso, essa resolução é uma grande contribuição do CNS para a retomada do orçamento”, defendeu.
De acordo com Neilton Araújo, conselheiro nacional que representa o Ministério da Saúde, o documento é resultado de um esforço conjunto entre usuários, gestores, trabalhadores e prestadores de serviços em saúde. “Essa resolução foi aprovada por unanimidade. O ministério, mesmo em tempos de tantos questionamentos derivados da mudança de governo, ao homologar, reforça o compromisso que a gente tem com o processo construção do SUS. O SUS é uma história vitoriosa”, felicitou.
Apesar de a resolução não possuir caráter absoluto, assim como uma lei, ela orienta a gênese do debate para o PLDO 2020 no parlamento. “Isso mostra que estamos sintonizados com o processo da 16ª Conferência Nacional de Saúde. É um acumulo grande de forças”, completou.
Para André Luís de Oliveira, conselheiro nacional representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e coordenador da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS, a homologação significa um avanço no papel do controle social para as políticas públicas. “Isso representa uma estratégica conquista para o CNS e para o próprio Ministério da Saúde. A resolução se torna um instrumento mais incisivo, ampliado e de maior empoderamento rumo a uma melhor negociação para o PLDO junto à área econômica da Esplanada dos Ministérios”. Segundo ele, o documento reforça “a tão necessária luta pela correção do subfinanciamento e na reversão do desfinanciamento do SUS”.
Parlamentares e Orçamento
As emendas parlamentares podem deixar de existir como “moeda de troca” entre governos e parlamentares, sendo regulamentadas na Constituição de 1988. Na última terça (27/03), deputados federais votaram a favor da Proposta de Emenda Constitucional 2/15, conhecida como “PEC do Orçamento”, que também obriga a União a executar todo o orçamento previsto conforme definição do parlamento e não mais do Executivo, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A PEC segue para votação no Senado.
Fonte: Conselho Nacional de Saúde
