No último dia de 2021, em afronta a decisão do Congresso Nacional tomada há pouco mais de seis meses, sem qualquer justificativa sólida, a pretexto de compensar inexistente perda de arrecadação com “redução” de imposto ao setor aéreo que não é cobrado há mais de 20 anos, o governo golpeia a indústria, põe em risco 85 mil empregos e abre mão de RS 1,8 bilhão em arrecadação.
Além disso, é um sério retrocesso à Lei nº 14.183, sancionada sem vetos em 14 de julho de 2021, após intenso processo de debates que envolveu Congresso Nacional, Poder Executivo, setor produtivo e trabalhadores, e estabeleceu a redução gradual do Regime pelo período de quatro anos, encerrando-se em janeiro de 2025.
Assim, o setor químico se vê mais uma vez diante de cenário de insegurança jurídica com graves efeitos sobre diversas cadeias produtivas e a economia, colocando em risco o abastecimento de insumos estratégicos, os empregos e a renda de milhares de brasileiros.
O REIQ foi instituído como ferramenta para dar competitividade à indústria química nacional. O que o regime especial faz nada mais é do que reduzir a gigantesca disparidade de custos entre a indústria local e a internacional. A indústria brasileira tem atualmente uma carga tributária de 46% e compete, nessas condições, internacionalmente com indústrias tributadas em média em 25%. O fim abrupto do REIQ, da forma como está sendo imposto, significa aumento crítico de tributação ao setor em uma situação de crise econômica e sanitária.
A decisão consensuada em 2021, onde a referida Lei nº 14.183 estabeleceu novo calendário de alíquotas ao Regime, contou com votação expressiva pelos parlamentares que entenderam a legitimidade do pleito e a relevância estratégica do setor químico para o Brasil.
Em linha com os princípios da proteção da segurança jurídica, confiança e boa-fé objetiva, aliados à aplicação adequada do CTN e da Súmula 544 do STF, é nosso entendimento que a MP 1.095 se revela materialmente inconstitucional e ilegal.
Diante dessa nova ameaça à indústria química nacional e à sociedade brasileira, a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) e dezenas de entidades nacionais e estaduais, representando a indústria e trabalhadores, solicitam aos parlamentares apoio para a rejeição da MP 1.095/2021.
Fonte: Abiquim.
