Presidente Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6×1

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Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, garante a jornada 5×2 e estabelece redução para 42 horas em dezembro

Presidente Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6×1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e estabelece novas regras trabalhistas brasileiras.

Confira a íntegra do Decreto Lei:
DECRETO Nº 13.173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026 – DOU – Imprensa Nacional

A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto, em Brasília, e reuniu representantes das centrais sindicais, integrantes do governo federal e lideranças políticas de diferentes setores.

A regulamentação representa uma etapa importante da conquista histórica dos trabalhadores brasileiros, resultado de décadas de mobilização sindical pela redução da jornada de trabalho.

Nesse sentido, a medida estabelece diretrizes para implementar a Emenda Constitucional 141/2026, que prevê a substituição gradual da escala 6×1 pelo modelo 5×2, sem redução salarial.

Jornada de 42 horas começa em 16 de dezembro

A partir de 16 de dezembro de 2026, os trabalhadores terão direito à jornada máxima de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.

Posteriormente, em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima cairá para 40 horas semanais, concluindo a transição prevista na legislação e preservando os salários.

Dessa forma, a nova organização do trabalho pretende ampliar o tempo disponível para convivência familiar, descanso, qualificação profissional e cuidados com a saúde dos trabalhadores.

Ao mesmo tempo, o decreto estabelece parâmetros para reorganizar as jornadas, considerando as particularidades das atividades econômicas e a necessidade de preservar direitos trabalhistas já conquistados.

Negociação coletiva terá papel fundamental

Nesse cenário, a regulamentação reconhece a importância da negociação coletiva para organizar as escalas de trabalho e adaptar as novas regras às particularidades das categorias profissionais.

Assim, sindicatos e empregadores poderão negociar a distribuição das jornadas e dos períodos de descanso, respeitando as condições estabelecidas pela legislação e pelas decisões judiciais vigentes.

A regulamentação admite ajustes na distribuição das folgas, mediante negociação coletiva, desde que os trabalhadores tenham garantidos oito períodos de descanso a cada mês.

Por outro lado, o governo também prevê orientações complementares para categorias com jornadas especiais.

O objetivo é esclarecer procedimentos e assegurar maior segurança jurídica durante a implantação das mudanças.

A regulamentação reforça a importância da organização sindical para acompanhar as mudanças, negociar condições de trabalho e assegurar o cumprimento dos direitos conquistados coletivamente.

Assista à cerimônia no YouTube

Fonte: Rádio Peão Brasil.

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