Representante de associação da indústria química, André Passos falou sobre a expectativa. Projeto aguarda sanção presidencial

O Reiq (Regime Especial da Indústria Química), que estabelece um incentivo tributário para a indústria química e petroquímica brasileira, pode ser extinto, caso o projeto aprovado na Câmara dos Deputados, no último dia 31 de maio de 2022, seja sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). O regime especial, criado em 2013, tem o objetivo de compensar, parcialmente, a disparidade de custos de produção entre o setor no país e a indústria internacional.

Na redação final do PLV (Projeto de Lei de Conversão) 11/2022, originário da MP (Medida Provisória) 1.095/2021, consta um dispositivo que condiciona a existência do regime especial à regulamentação pelo governo federal. Caso não haja iniciativa do Poder Executivo, as empresas não terão incentivo tributário para a aquisição de insumos, como gás natural e nafta, bases para a produção.

Para o diretor de Relações Institucionais da Abiquim (Associação Brasileira da Indústria Química), André Passos, o texto, na prática, põe fim ao Reiq, já que a intenção do governo federal, ao enviar a medida provisória ao Congresso Nacional, era extinguir o regime.

“Antes, não era necessária regulamentação, o regime era automático. O relatório do deputado aprovado na Câmara criou a obrigação de regulamentação, pelo Poder Executivo, pelo Ministério da Economia, para o incentivo existir, porque ele incluiu uma série de contrapartidas. Ao criar isso, ele introduziu um mecanismo sutil, difícil de entender para o leigo, que diz: o crédito e o débito, a partir de 2023, serão iguais se o governo não fizer a regulamentação”, afirmou Passos.

Essa é a 2ª tentativa de retirar os incentivos do setor de forma imediata. Em março de 2021, o governo enviou ao Congresso a MP 1.034. Os congressistas, no entanto, aprovaram uma transição de 4 anos para o fim do Reiq, até 2025. Em dezembro de 2021, a nova MP foi editada pelo Poder Executivo.

Em maio de 2022, durante a análise no Senado, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) propôs que o incentivo fosse autoaplicável, sem a necessidade de regulamentação pelo governo, o que foi aprovado pelos demais senadores. Com o retorno da MP 1.095 para a Câmara, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) não acatou esse trecho do texto no relatório, e a nova redação foi aprovada pelos deputados federais.

O diretor da Abiquim afirmou que a indústria química e petroquímica trabalhará para mostrar para o governo federal a importância da regulamentação do Reiq. Sem o regime especial, a produção anual do setor terá perdas previstas de até R$ 5,7 bilhões, segundo estudo da FGV (Fundação Getulio Vargas).

Se for editado um decreto com as regras, o incentivo tributário terá um período de transição, até ser extinto definitivamente em 2028.

Segundo Passos, o regime especial é fundamental para manter a competitividade da indústria nacional diante do mercado estrangeiro, mas não é suficiente. Ele elenca uma política de Estado específica para o setor como fundamental para garantir a segurança jurídica e atrair investimentos para o país.

Leia a entrevista:

Poder360 – Como o Reiq contribui para a indústria química e petroquímica brasileira, considerando a competitividade do setor no país em relação a outros países?
André Passos – A indústria química utiliza 2 matérias-primas para produzir, praticamente, toda a linha de produtos, o gás natural e a nafta petroquímica. Por várias razões, especialmente regulatórias e de mercado, relacionadas à ausência de infraestrutura –por exemplo, uma pequena rede de gasodutos–, essas matérias-primas são mais caras do que no resto do mundo.

Além disso, a ausência de oferta adequada de gás no Brasil leva a indústria química e petroquímica a ser fundamentalmente com base nafta, e a nafta é mais cara que o gás. Em vários lugares do mundo, hoje, há uma tendência a produzir uma gama de produtos químicos com base gás. Por isso, produzir no Brasil acaba ficando mais caro, por causa da matéria-prima predominante. Mas a nafta e o gás, em si, independentemente disso, são mais caros.

Outro ponto que também dificulta imensamente a competitividade é a diferença da carga tributária da indústria no Brasil em relação a de outros países. Para a indústria química, especificamente, é ainda mais grave, porque a carga tributária é em torno de 43%, 45%, dependendo da operação. Nos Estados Unidos é 20% e no mundo, 25%, em média, para a mesma indústria.

O passo inicial foi compensar um pouco essa mudança de estrutura de custo de produção reduzindo a carga tributária no Brasil. Assim surgiu o Reiq, para reduzir uma das bolas de ferro que está nos pés dos empresários da indústria química brasileira, para usar uma expressão, corretíssima, inclusive, do ministro da Economia, Paulo Guedes.

O Reiq reduziu, lá em 2013, o PIS/Cofins de, à época, 9,25% para 1%. Foi uma redução grande, de 8,25 pontos percentuais. Isso impactou bastante a diferença que já era o dobro da carga tributária.

De 2013 para cá, houve melhorias para o setor?
O contexto não se alterou. A oferta de gás aqui no Brasil, infelizmente, mal dá para atender ao mercado de energia. A nafta continua mais cara, e é cada vez mais importada. Em paralelo a isso, o Reiq foi sendo diminuído de lá para cá. Em determinado momento, em 2017, houve uma redução de 9,25% para 5,6%. A redução que era de 8 pontos percentuais em 2013 passou a ser de 3,65.

Os investimentos da indústria química para aumentar a capacidade produtiva, manter o parque produtivo e operar em plena capacidade, que, antes, eram em torno de US$ 2 bilhões caíram para US$ 400 milhões anuais. Foi uma queda brutal. O estudo da FGV (Fundação Getulio Vargas), que mostrou esse impacto, foi apresentado para o Congresso e para o governo em 2021. Foi suficiente na ocasião para convencê-los a não extinguir o regime especial. Mas não foi suficiente para mostrar para o governo que o Reiq deveria continuar pelo menos do jeito que estava, e se criou uma redução gradual.

A indústria disse que aceitava essa redução gradual até 2025, que era o que estava vigendo até agora, antes da aprovação da Câmara da recente mudança no Reiq. Entendíamos que, nesse período, havia uma chance de ter uma reforma tributária, com a perspectiva de reduzir para 25% a carga tributária na indústria. Mas isso não aconteceu. Mesmo assim, o governo decidiu extinguir o Reiq de novo, em dezembro de 2021. E, aí, começou essa discussão no Congresso neste ano.

Quais foram as consequências desse cenário?
A primeira consequência foi uma queda brutal de investimento, que impulsionou a elevação das importações, por não haver aumento da capacidade produtiva e até uma geração de capacidade ociosa, que está em torno de 30% na indústria química brasileira. As importações que eram de US$ 33 bilhões em 2010 foram para US$ 41 bilhões em 2020. E de 2020 para 2021, explodiram definitivamente, de US$ 41 bilhões para US$ 61 bilhões, ou seja, aumentaram US$ 20 bilhões. Ou você tem o dinheiro para comprar do resto do mundo isso, ou você tem que pedir emprestado para alguém, ou tirar das suas reservas.

O país está retirando esse dinheiro, especialmente, do superavit que o agronegócio produz. O agronegócio produziu US$ 105 bilhões de superavit em 2021 e o Brasil consumiu US$ 61 bilhões desse total para importar químicos. E vem diminuindo a diferença do superavit do agronegócio e do deficit de químicos. Meu cálculo é que em 3 anos, com a extinção do Reiq, o que o país terá que comprar do mundo de químicos vai superar o que está gerando de resultado nas exportações menos importações de produtos agropecuários. 

O que, na prática, significa para a indústria química a aprovação da MP 1.095/2021, da forma como foi finalizada pela Câmara dos Deputados? Como funcionará caso seja sancionada?
A mudança na lei suspendeu o regime até dezembro de 2022. Ou seja, a partir da sanção, agora em junho, não vai mais existir o Reiq até dezembro. E o cenário piorou, porque antes tínhamos algum resto dessa compensação, que diminuiria até 2025. Mas na alteração da lei pelo relator na Câmara dos Deputados, deputado Alex Manente, foi introduzido um dispositivo que, na prática, leva à extinção definitiva do regime em janeiro de 2023. O Reiq é basicamente uma diferença entre crédito e débito. Para exemplificar: você faz uma venda e recebe um crédito pelo imposto que você pagou. Assim, o crédito presumido é maior que o débito com o Fisco.

Antes, não era necessária regulamentação, o regime era automático. O relatório do deputado aprovado na Câmara criou a obrigação de regulamentação, pelo Poder Executivo, pelo Ministério da Economia, para o incentivo existir. Ao criar isso, ele introduziu um mecanismo sutil, difícil de entender para o leigo, que diz: o crédito e o débito, a partir de 2023, serão iguais se o governo não fizer a regulamentação. Ao fazer isso, ele incentiva o governo, que propôs a extinção do Reiq, a não regulamentar o regime. 

O texto aprovado diz que o governo tem que regulamentar o Reiq, e a indústria química não vê disposição do governo para isso, até porque eles enviaram a MP ao Congresso para pôr fim ao regime especial. É uma carta branca para o Executivo?
Dá uma carta branca para o governo decidir. Antes, só poderia extinguir o regime mandando um projeto de lei ou fazendo uma medida provisória, que é analisada pelo Congresso. Agora, eles não precisam mais fazer isso. Se eles não regulamentarem, acaba o Reiq. Então, a decisão saiu do Congresso para a mão do Poder Executivo. Na prática, foi isso que aconteceu. 

Quais são as principais diferenças entre o texto aprovado no Senado e o que foi aprovado pela Câmara, e agora segue para sanção?
O Senado tentou corrigir o erro. O Senado, primeiro, diminuiu o tempo de suspensão, de até dezembro para setembro de 2022. A partir de setembro, começaria, de novo, a rodar o Reiq. O relator, senador Eduardo Braga, e o próprio Senado, porque foi aprovado à unanimidade, também entenderam que o regime deveria ser autoaplicável. Ele colocou um dispositivo assim: se o governo não regulamentar, o crédito é maior que o débito. O Reiq funcionaria, e isso criaria um estímulo para o governo aplicar as contrapartidas.

No relatório do deputado Alex Manente há um estímulo para o governo não regulamentar, e há um estímulo também para não rodarem contrapartidas. Entre elas, está a exigência de estar em dia com licenciamento ambiental e com obrigações tributárias e ter algum tipo de programa de redução de emissão de carbono, ações que a indústria química já faz, mas que poderiam ser melhor estruturadas, eventualmente, e até ampliadas por conta do acesso ao incentivo.

A indústria espera conseguir negociar com o governo, no sentido de avançar na regulamentação. Agora, está nessa interlocução entre a indústria e o governo.

O Senado ainda inovou, colocando um dispositivo para que a empresa que decidir aumentar investimento tenha um crédito adicional, além do crédito normal do Reiq, de 1,5%. Os senadores entenderam que há um ambiente de retração de investimento, por conta dessa redução sistemática do Reiq ao longo do tempo. E também incluiu a indústria de fertilizantes. É uma indústria química, que não estava no programa original.

Isso foi felizmente mantido, e a partir de janeiro de 2024 começa a viger esse item. Mas o que pode acontecer? A partir de janeiro de 2024, ter esse aspecto de investimento e não ter o Reiq operacional por falta de regulamentação. Foi essa insegurança brutal que se estabeleceu com o resultado da votação final do relatório. 

Como essa dependência de regulamentação pode prejudicar o setor? O que acontece se um decreto nesse sentido não for editado pelo governo?
Por 2 vezes, houve a tentativa, em ambas por medida provisória, 1º na MP 1.034, depois na 1.095, de simplesmente extinguir o regime especial. Não há nenhuma avaliação nem juízo de valor sobre os atores políticos, sobre o Poder Executivo ou sobre o Congresso Nacional, mas a leitura dos fatos nos diz que a vontade do Poder Executivo é extinguir o regime especial.

Há uma dificuldade de compreensão do cenário industrial no mundo hoje. Há a defesa de alguns membros do governo e, inclusive, no Congresso de que o que a indústria química teve com o Reiq foi um privilégio tributário. Há, pelo menos, 2 elementos para desconsiderar esse tipo de visão: matéria-prima mais cara e imposto mais elevado. Tem vários outros, mas só esses já são suficientes para perceber que não é um privilégio.

Por exemplo, a China gasta 1,73% do PIB (Produto Interno Bruto) com incentivos para o setor industrial. Os Estados Unidos gastam praticamente 1%. Coreia, Alemanha, Japão, todos eles gastam mais. O Brasil investe 0,33% em apoio à indústria. Muito menos do que esses outros países em valor e percentual do PIB também. É estrutural na indústria mundial que existam incentivos industriais, setoriais inclusive. E o Brasil precisa entender isso e se alinhar à tendência mundial. Vamos cada vez mais perdendo competitividade por conta disso. A indústria brasileira era 35% do PIB em 1985, hoje é 11%. Entre outras coisas, porque não tem apoio suficiente para a indústria. 

Qual é a expectativa da Abiquim nessa interlocução com o governo?
Estamos esperando a sanção do projeto. A redação foi encaminhada para a Presidência da República. Ainda há possibilidade de vetos, não sabemos se eles vão acontecer. É uma prerrogativa do Poder Executivo. Se a redação for exatamente a que veio da Câmara, vamos trabalhar para tentar regulamentar esse dispositivo para que o Reiq não termine. Vamos procurar o governo no momento adequado e tentar mostrar a importância de manter esse mecanismo. A sinalização do Congresso é que ele deve ser mantido. É importante, agora, que o governo regulamente o incentivo. 

Mesmo com o Reiq, a indústria química opera com apenas 72% da capacidade instalada no país. Já a participação dos produtos importados no mercado brasileiro é de 46%. Quais são as consequências se o governo não regulamentar?
O risco é reduzir ainda mais a produção ou ficar na mesma letargia atual. O mercado vai crescendo e sendo tomado por produtos importados, não pelos nacionais. Isso exerce uma pressão sobre a renda do brasileiro. Nos empobrece. Porque o valor que é gerado dentro país, em geral, fica dentro do país. Esse valor está sendo gerado lá fora, e vai ficar lá fora. 

A justificativa para o fim do Reiq é o aumento da arrecadação do país. Como a Abiquim avalia esse argumento?
Houve um problema técnico-científico de metodologia, quando o governo calculou o impacto do fim da renúncia. Calcularam de forma estática, e não dinâmica. Pegaram a produção do momento e a arrecadação de imposto com a alíquota naquele nível.  Mas terá um aumento do custo de produção, enquanto fora do Brasil não. A indústria química nacional perderá competitividade frente ao importado. Por exemplo, terá que vender no Brasil a R$ 110, porque o imposto é mais caro, e o produto importado não terá essa elevação de custo porque o tributo dele continua o mesmo lá fora. Vai vender por R$ 100, que era o preço anterior. O país terá uma retração de produção e um aumento de importação. Ao somar a redução recente de 20% nas alíquotas de importação, é possível ter uma ideia do que acontecerá, porque com o custo Brasil e as sucessivas reduções de imposto de produção está ficando mais barato importar. 

A indústria química se mostrou ainda mais fundamental na pandemia de covid-19. Muitos insumos precisaram ser importados, até mais caros do que o normal, mesmo com o potencial que a indústria brasileira tem. Como é possível desenvolver o setor no país? Quais são os caminhos?
Primeiro, é preciso ter uma política de Estado definida para o setor químico brasileiro. É preciso reduzir a carga tributária, investir em infraestrutura, especialmente no mercado de gás, com gasodutos de escoamento, gasodutos de transporte e unidades de processamento de gás natural, e aumentar o parque de refino, para que aumente a oferta de nafta. É preciso regular esse mercado, para que ele ofereça preços competitivos. É um mercado altamente concentrado e pouco competitivo. Tem um papel do Estado a ser cumprido aqui. Não estou dizendo que o Estado tem que interferir no mercado. Ele tem que regular para que esse mercado ofereça preços competitivos.

É preciso ter suporte como há em outros países, como China, Índia, Coreia, Japão e Estados Unidos, em proporções muito maiores do que tem no Brasil. Isso tem que ser estruturado através de uma política industrial, uma política de Estado, perene para a indústria química.

É preciso reduzir o custo de investimento no Brasil, o custo de capital é muito elevado.

Mas, sobretudo, é preciso ter segurança jurídica. É preciso que haja um compromisso do Poder Executivo e do Congresso Nacional de não ficar alterando marcos regulatórios de uma hora para outra. É preciso ter estabilidade. Isso deve estar posto dentro de uma política, de um plano nacional, de Estado para a indústria química, senão não vamos chegar a lugar nenhum.